Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes sobre o prazo final para adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, na modalidade Atualização (Rearp Atualização).
O programa foi instituído pela Lei nº 15.265/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025. A medida permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis, localizados no Brasil ou no exterior, desde que tenham sido adquiridos com recursos de origem lícita até 31 de dezembro de 2024.
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Na prática, 2026 será um ano de transição operacional. Não haverá mudança de carga tributária, mas será necessário adaptar sistemas, documentos fiscais e processos ao novo modelo. O foco será testar layouts, integrações, apuração e controle dos novos tributos, preparando empresas e governos para a aplicação efetiva a partir de 2027.
O cerco contra planejamentos de fachada está mais rígido e o momento exige técnica e visão para revisar regimes, incentivos e estruturas fiscais de forma segura e eficiente.
Receita Federal do Brasil (RFB) deu início à ação nacional de conformidade Parcela em Dia, voltada à regularização de parcelamentos com parcelas em atraso. A iniciativa tem como objetivo orientar os contribuintes, prevenir a exclusão de programas de parcelamento e incentivar a manutenção da regularidade fiscal.
